Processo nº 5001410-90.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 365
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5001410-90.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1546/2025 DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS.
- Ementa Legislação:
- "ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026", EM SEU ARTIGO 7º, INCISO I.
- Data Propositura:
- 09/01/2026
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
