Processo nº 5377044-53.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 354
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5377044-53.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3081/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 03/12/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
