Processo nº 5358590-25.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 338
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5358590-25.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 14362/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PERMANENTE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE CÂMERAS COM CAPTAÇÃO DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (RME), COM GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO EM SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV)".
- Data Propositura:
- 19/11/2025
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
