Processo nº 5340000-97.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 285
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5340000-97.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2025 DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.
- Ementa Legislação:
- QUE ACRESCENTA O ART. 6-A AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA (LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 001/2014) PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PORTADORES DE HIV E NEOPLASIA MALIGNA".
- Data Propositura:
- 05/11/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
