Processo nº 5393801-25.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 245
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5393801-25.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025.
- Ementa Legislação:
- EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 103/2019 E Nº 136/2025. APONTA A REJEIÇÃO DE TRÊS PROJETOS DE LEI QUE FORAM SISTEMATICAMENTE ARQUIVADOS OU REJEITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. ADUZ O RISCO DE COLAPSO ATUARIAL DO RPPS (DÉFICIT SUPERIOR A R$ 174 MILHÕES), VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA (CF/88, ART. 40, E CE/RS, ARTS. 144 E 218) E ARGUI A URGÊNCIA EM FACE DOS PRAZOS FEDERAIS PARA A MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E A VIABILIDADE DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PORTARIA MPS Nº 2010/2025, EC 136/2025).
- Data Propositura:
- 16/12/2025
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- AINDA SEM JULGAMENTO.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
