Processo nº 5175211-47.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2050

Ano:

2026

Nro. processo:

5175211-47.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1069/2026, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EM SEUS ARTIGOS 2º, 3º, I, 6º, 10, X E §5º, BEM COMO DAS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À CARREIRA DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL PREVISTAS NO ANEXO III, ITEM "B".

Ementa Legislação:

"INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, INSTITUI A CARREIRA DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, CRIA A SECRETARIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO (SEFIS), REVOGA O ART. 2º. DA LEI Nº 9.056, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002; A LEI Nº 10.479, DE 2 DE JULHO DE 2008; E O INC. V DO ART. 4º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 897, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

28/05/2026

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: