Processo nº 5339059-50.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 202
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5339059-50.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1035/2001 DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO SEU ARTIGO 110, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 04/11/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
