LEI MUNICIPAL Nº 3151/2022 DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, EM SEUS ARTIGOS 66 E DO CAPUT DO 67.
Ementa Legislação:
"INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS".
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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