LEI MUNICIPAL N.º 4223/2013 DO MUNICÍPIO DE CACHAOEIRA DO SUL E LEI 5236/2026.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS", E "ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.223 DE 21 DE MAIO DE 2013, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO E REAJUSTAR SEU VALOR".
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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