LEI MUNICIPAL Nº 5886/2026, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
Ementa Legislação:
INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE CANGUÇU PARA COBERTURA COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
22/04/2026
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:
Manifestações
Não há manifestações para este processo
Anexos
Não há anexos para este processo
Recursos Inconstitucionalidades
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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