Processo nº 5095065-19.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1331

Ano:

2026

Nro. processo:

5095065-19.2026.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS MUNICIPAIS DE PORTÃO Nº 426/1992, 647/1995, 1053/1999, 1319/2002, 1369/2003, 1403/2003, 1589/2005, 1634/2005, 1645/2005, 1686/2006, 1687/2006, 1798/2007, 1799/2007, 1812/2007, 1814/2007, 1826/2007, 1878/2007, 1883/2007, 2194/2011, 2236/2011, 2250/2012, 2253/2012, 2311/2013, 2380/2013, 2654/2018, 2776/2019 E 3233/2015, AS QUAIS PREVEEM A LOTAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Ementa Legislação:

PREVEEM A LOTAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM COMISSÃO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

Data Propositura:

26/03/2026

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: