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Processo nº 5132479-51.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1248
Ano:
2026
Nro. processo:
5132479-51.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 7500/2025 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Ementa Legislação:
"INCLUI A ALÍNEA "A" AO INCISO III DO ARTIGO 28 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6178/2014", QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU.
Data Propositura:
25/04/2026
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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