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Processo nº 5076800-66.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 1177
Ano:: 2026
Nro. processo:: 5076800-66.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:: Tramitando
Tipo:: CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:: LEI MUNICIPAL Nº 135/1991 DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, LEI MUNICIPAL Nº 135/1991 DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA.
Ementa Legislação:: "INSTITUI O REGIME JURÍDICO E ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:: 12/03/2026
Liminar:: Deferida
Resultado Liminar:: LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

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Recursos Inconstitucionalidades

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