LEI MUNICIPAL Nº 110/1990 DO MUNCÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, EM SEU ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO.
Ementa Legislação:
"ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
12/03/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
S/PEDIDO DE LIMINAR.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:
Manifestações
Não há manifestações para este processo
Anexos
Não há anexos para este processo
Recursos Inconstitucionalidades
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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