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Processo nº 5088957-71.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
1009
Ano:
2026
Nro. processo:
5088957-71.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 7392/2025, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS.
Ementa Legislação:
"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
22/03/2026
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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