Processo nº 5082213-94.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 981
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5082213-94.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1883/2001 DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, EM SEU ARTIGO 104, PARÁGRAFO ÚNICO.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 01/04/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
