Processo nº 5082507-49.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 973
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5082507-49.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1017/1992
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 01/04/2025
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
