Processo nº 5028577-19.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 561
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5028577-19.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 14177/2025 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE ORIENTAÇÕES QUANTO AO COMPORTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS, RESPONSÁVEIS E CORPO DOCENTE DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ENSINO RELACIONADO A QUESTÕES SOCIOPOLÍTICAS, PRECONIZANDO A ABSTENÇÃO DA EMISSÃO DE OPINIÕES DE CUNHO PESSOAL QUE POSSAM INDUZIR OU ANGARIAR SIMPATIA A DETERMINADA CORRENTE POLÍTICO‑PARTIDÁRIA-IDEOLÓGICA".
- Data Propositura:
- 07/02/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 27/10/2025
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 14.177/2025. EDUCAÇÃO. LIBERDADE DE ENSINO. PLURALISMO DE IDEIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
