Processo nº 5321001-96.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2771
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5321001-96.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL.
- Ementa Legislação:
- "ART. 7° - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SE DARÁ PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, POR DELEGAÇÕES, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL".
- Data Propositura:
- 22/10/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
