Processo nº 5284151-43.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2632
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5284151-43.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 804/1996, DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ART. 99, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.
- Data Propositura:
- 23/09/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
