Processo nº 5287667-71.2025.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2579

Ano:

2025

Nro. processo:

5287667-71.2025.8.21.7000

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE IMBÉ Nº 2496/2025

Ementa Legislação:

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, A LEI Nº 1.008, DE 1º DE MARÇO DE 2006 E A LEI Nº 1.212, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

25/09/2025

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: