Processo nº 5296379-50.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2576
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5296379-50.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR ESTADUANL Nº 15453/2020
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º-B DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO ÓRGÃO A QUE SE REFERE O INCISO IV DO "CAPUT" DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AGENTES PENITENCIÁRIOS A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13.259, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
- Data Propositura:
- 02/10/2025
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
