Processo nº 5285614-20.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2573
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5285614-20.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3063/17
- Ementa Legislação:
- "ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.015/2009, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 24/09/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
