Processo nº 5262379-24.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2429
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5262379-24.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1983/2025 DO MUNICÍPIO DE HERVAL.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA CANCHA RETA DE CORRIDA DE CAVALOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NOSSO MUNICÍPIO".
- Data Propositura:
- 05/09/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
