Processo nº 5322898-62.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2384
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5322898-62.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4754/2025 DO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUICÍPIO DE RODEIO BONITO, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 23/10/2025
- Liminar:
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
