Processo nº 5238568-35.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2292
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5238568-35.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 5771/2025 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU".
- Data Propositura:
- 20/08/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
