Processo nº 5222538-22.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2185
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5222538-22.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2008 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ARTIGO 23, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À TABELA DE HIERARQUIZAÇÃO CONSTANTE DE SEU ANEXO III, BEM COMO DO ANEXO I.
- Data Propositura:
- 06/08/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
