Processo nº 5221122-19.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2150
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5221122-19.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4921/2024 DO MUNICÍPIO DE CANELA.
- Ementa Legislação:
- "DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO REGIONAL EM EXCURSÕES DE TURISMO QUE SE ORIGINEM NO MUNICÍPIO DE CANELA, OU QUE A ESSE SE DESTINEM".
- Data Propositura:
- 05/08/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
