Processo nº 5235960-64.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2139
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5235960-64.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 01/2019 DO MUNICÍPIO DE DR. RICARDO.
- Ementa Legislação:
- "FICA REVOGADO O INCISO V DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL N° 1.833/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018", EM SEU ARTIGO 1º"FICA REVOGADO O DISPOSITIVO DO INCISO V DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL N° 1.833/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018".
- Data Propositura:
- 18/08/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
