Processo nº 5197246-35.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2005
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5197246-35.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 25/2012 DO MUNICÍPIO DE CANELA, EM SEU ARTIGO 115, II.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEU ARTIGO 115, II "PERDERÁ O DIREITO À FÉRIAS O SERVIDOR QUE DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO APRESENTAR QUALQUER UMA DAS SEGUINTES OCORRÊNCIAS: I - LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR POR MAIS DE 06 (SEIS) MESES; II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE POR MAIS DE 06 (SEIS) MESES, EMBORA DESCONTÍNUAS.
- Data Propositura:
- 16/07/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
