Processo nº 5207349-04.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 2000
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5207349-04.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4836/2025 DE SANTO ÂNGELO
- Ementa Legislação:
- ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3552/2011
- Data Propositura:
- 24/07/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
