Processo nº 5198227-64.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1999
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5198227-64.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ORDINÁRIA Nº 2420/2025 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAPÃO DO LEÃO EM ATÉ 48 HORAS
- Data Propositura:
- 17/07/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
