Processo nº 5176224-18.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1997
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5176224-18.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4843/2025
- Ementa Legislação:
- ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.779 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DE PREFEITO, DE VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE ITAQUI
- Data Propositura:
- 30/06/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
