Processo nº 5203667-41.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1937
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5203667-41.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2762/2025 DE NOVO CABRAIS
- Ementa Legislação:
- AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE MONITORES ESCOLARES EM VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
- Data Propositura:
- 22/07/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
