Processo nº 5195099-36.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1871
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5195099-36.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 2423/2025 DE CAPÃO DO LEÃO
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 15/07/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
