Processo nº 5199489-49.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1870
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5199489-49.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4828/2025 DE SANTO ÂNGELO
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO CONSTANTE DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O REPASSE E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 18/07/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINIAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
