Processo nº 5203324-45.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1856
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5203324-45.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 7940/2017
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE NORMAS À LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA CATEGORIA INDIVIDUAL - TÁXI - NA ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 22/07/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
