Processo nº 5167068-06.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1813
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5167068-06.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 452/2006 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO SEU § 1º ARTIGO 81.
- Data Propositura:
- 20/06/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
