Processo nº 5153910-78.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1789
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5153910-78.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI ORDINÁRIA Nº 2419/2025 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, DESTINADA A IDENTIFICAR OS MUNÍCIPES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO, VISANDO ASSEGURAR E FACILITAR O ACESSO AOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE".
- Data Propositura:
- 10/06/2025
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
