Processo nº 5178426-65.2025.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1722
- Ano:
- 2025
- Nro. processo:
- 5178426-65.2025.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 3981/2025 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI O PROGRAMA DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES (PECIM) NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA RS".
- Data Propositura:
- 01/07/2025
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
