Processo nº 70085778199

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

977

Ano:

2023

Nro. processo:

70085778199

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE CANDIOTA Nº 1923/2018

Ementa Legislação:

REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS.

Data Propositura:

25/07/2023

Liminar:

Parcialmente Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA EM PARTE

Data de Julgamento:

14/12/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.