Processo nº 70085770147

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

957

Ano:

2023

Nro. processo:

70085770147

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO.

Ementa Legislação:

INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO.

Data Propositura:

20/06/2023

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

DEFERIDA

Data de Julgamento:

16/08/2024

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.