Processo nº 70085761484

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

650

Ano:

2023

Nro. processo:

70085761484

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6624/2023 DE ALEGRETE

Ementa Legislação:

INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS EM BENEFÍCIO DO APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE".

Data Propositura:

12/05/2023

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

18/08/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PEDIDO PROCEDENTE. UNÂNIME.