Processo nº 70085502896

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

70

Ano:

2022

Nro. processo:

70085502896

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE CANGUÇU Nº 5121/2021

Ementa Legislação:

DETERMINA A PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA DE VEREADORES A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A POPULAÇÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA RELAÇÃO NOMINAL, TELEFONE E E-MAIL DE AGENTES POLÍTICOS E DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Data Propositura:

22/12/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

06/05/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.