Processo nº 70080166580

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

217

Ano:

2019

Nro. processo:

70080166580

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 12304/2017 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

“POSTERGA A DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE IPTU DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ATIVOS E INATIVOS - E DE PENSIONISTAS, CUJOS RENDIMENTOS SEJAM PAGOS DE FORMA PARCELADA OU COM ATRASO PELO MUNICÍPIO, BEM COMO PROÍBE A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A ESSES SERVIDORES E PENSIONISTAS”.

Data Propositura:

12/12/2018

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEERIDA.

Data de Julgamento:

13/05/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS.