Processo nº 70068077122

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

739

Ano:

2016

Nro. processo:

70068077122

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 88/1993, DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGULA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA".

Data Propositura:

25/01/2016

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA

Data de Julgamento:

28/11/2016

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.