Processo nº 70068409531

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

606

Ano:

2016

Nro. processo:

70068409531

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 11971/2015 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa Legislação:

" ALTERA A AL. A DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3033, DE 30 DE JUNHO DE 1967 – QUE FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS –, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DECLARANDO FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO,CONSAGRADO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DA DIFUSÃO DA RELIGIOSIDADE.

Data Propositura:

24/02/2016

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

07/11/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE, POR MAIORIA.