Processo nº 70067865410

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

422

Ano:

2016

Nro. processo:

70067865410

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ARTIGO 54, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 3821 "A"/1993, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Ementa Legislação:

"CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

17/12/2015

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

15/08/2016

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.