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Processo nº 70067865410

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
422
Ano:
2016
Nro. processo:
70067865410
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
ARTIGO 54, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 3821 "A"/1993, DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
Ementa Legislação:
"CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data Propositura:
17/12/2015
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
15/08/2016
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70071019681 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO LEOPOLDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME. 28/11/2016