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Processo nº 70067881276

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
304
Ano:
2016
Nro. processo:
70067881276
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4313/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
16/12/2015
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

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