Processo nº 70067851048
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 303
- Ano:
- 2016
- Nro. processo:
- 70067851048
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 4329/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 16/12/2015
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 18/07/2016
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME
